Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 256/2012
13/09/2012
LEI MUNICIPAL Nº 256/2012 - MUDAR NOMEAÇÃO DE TRAVESSA GIL BARBOSA MAIA LOCALIZADA NA RUA GIL BARBOSA MAIA PARA RUA SEVERO LOPES DA COSTA, SEDE DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA E DÁ OUTRS PROVIDÊNCIAS.
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