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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 251/2012

16/04/2012

LEI MUNICIPAL Nº 251/2012 - DENOMINA VIA PUBLICA NA SEDE DO MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA - RN, E DA OUTRAS PRIVIDENCIAS.

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