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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 250/2012

16/04/2012

LEI MUNICIPAL Nº 250/2012 - DENOMINA BAIRRO NA SEDE DO MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA - RN, E DA OUTRAS PRIVIDENCIAS.

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