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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 248/2011

18/07/2011

LEI MUNICIPAL Nº 248/2011 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE JOSÉ DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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