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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 246/2011

04/05/2011

LEI MUNICIPAL Nº 246/2011 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51/2006 E DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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