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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 234/2009

30/06/2009

LEI MUNICIPAL Nº 234/2009 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA PARA O ANO DE 2010 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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