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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 233/2009

30/06/2009

LEI MUNICIPAL Nº 233/2009 - AUTORIZA O PREFEITO A DOAR À EMATR, BEM PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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