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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 229/2009

06/04/2009

LEI MUNICIPAL Nº 229/2009 - ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE DIÁRIAS E/OU AJUDA DE CUSTO PARA PAGAMENTO AO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS, DIRETORES E DEMAIS SERVIDORES MUNICIPAIS, MEMBROS DE COMISSÕES E CONSELHEIROS INSTITUÍDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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