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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 228/2009

03/03/2009

LEI MUNICIPAL Nº 228/2009 - CONCEDE AUMENTO À REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES DO MUNICÍPIO DE JOSE DA PENHA, PARA O VALOR QUE FIXA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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