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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 168/2003

10/01/2003

LEI MUNICIPAL Nº 168 - ALTERA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOSE DA PENHA/RN, PARA O EXERCÍCIO 2003. E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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