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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 165/2002

30/12/2002

LEI MUNICIPAL Nº 165/2002 - DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE JOSÉ DA PENHA PARA O EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; LEI MUNICIPAL Nº 165/2002 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA PARA O EXECÍCIO DE 2003.

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