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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 162/2002

05/07/2002

LEI MUNICIPAL Nº 162/2002 - AUTORIZA O PREFEITO A CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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