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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 159/2002

03/01/2002

LEI MUNICIPAL Nº 159/2002 - ALTERA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JOSE DA PENHA/RN, PARA O EXERCÍCIO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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