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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 159/2001

05/11/2001

LEI MUNICIPAL Nº 159/2001 - ESTIMA RECEITA FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002.

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