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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 151/2001

13/03/2001

LEI MUNICIPAL Nº 151/2001 - DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO E REGULAMENTAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO DE ALUGUEL (TAXIS) DE MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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