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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 275/2013

04/02/2013

LEI MUNICIPAL Nº 275/2013 - AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE JOSE DA PENHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, A CONTRATAR POR PRAZO DETERMINADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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