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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 281/2013

05/06/2013

LEI MUNICIPAL Nº 281/2013 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDA À ALIENAÇÃO DE VEPÍCULOS IMPRESTÁVEIS AO USO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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