Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 282/2013

05/06/2013

LEI MUNICIPAL Nº 282/2013 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL POSSA INSTITUIR NO ÂMBITO DA ATENÇÃO BÁSICA MUNICIPAL O INCENTIVO MENSAL PMAQ/AB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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