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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 283/2013

05/09/2013

LEI MUNICIPAL Nº 283/2013 - DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO NA CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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