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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 287/2013

07/11/2013

LEI MUNICIPAL Nº 287/2013 - DENOMINA VIA PUBLICA NA SEDE DO MUNICIPIO DE JOSE DA PENHA - RN, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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