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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 293/2013

17/12/2013

LEI MUNICIPAL Nº 293/2013 - ORGANIZA E DISCIPLINA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PRODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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