Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 293/2013
17/12/2013
LEI MUNICIPAL Nº 293/2013 - ORGANIZA E DISCIPLINA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PRODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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