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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 295/2014

07/03/2014

LEI MUNICIPAL Nº 295/2014 - DENOMINA VIAS PUBLICAS NO DESMEMBRAMENTO CANTO DA BRISA NO BAIRRO DAS FLORES NA SEDE DO MUNICÍPIO DE JOSE DA PENHA - RN, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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