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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 303/2014

02/09/2014

LEI MUNICIPAL Nº 303/2014 - NOMEIA LOTEAMENTO LOCALIZADO NO BAIRRO MARIANA, NESTA CIDADE DE JOSÉ DA PENHA/RN, O QUAL PASSARÁ A SER CHAMADO LOTEAMENTO RAIMUNDA MARIA DE FONTES CHAVES, E DENOMINA VIAS PÚBLICAS NO REFERIDO LOTEAMENTO.

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