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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 302/2014

02/09/2014

LEI MUNICIPAL Nº 302/2014 - DENOMINA DE BAIRRO MARIANA UMA ÁREA TERRITORIAL NA SEDE DO MUNICÍPIO DE JOSE DA PENHA -RN, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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