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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 3091/2014

27/11/2014

LEI MUNICIPAL Nº 309.1/2014 - INSTIUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA - RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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