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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 311/2014

30/12/2014

LEI MUNICIPAL Nº 311/2014 - FIXA O VALOR DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA/RN, PARA A LEGISLATURA DE 2015 E 2016, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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