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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 312/2015

27/02/2015

LEI MUNICIPAL Nº 312/2015 - INSTITUI O PISO SALARIAL PROFISSIONAL, NO ÂMBITO MUNICIPAL, E AS DIRETRIZES PARA O PLANO DE CARREIRA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 12.994/14 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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