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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 316/2015

03/03/2015

LEI MUNICIPAL Nº 316/2015 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 282/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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