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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 324/2015

18/06/2015

LEI MUNICIPAL Nº 324/2015 - APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA-RN PARA O DECÊNIO 2015/2025 EM CONSONÂNCIA COM A LEI Nº 13.005, DE 25 DE JUNHO DE 2014 QUE TRATA QUE DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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