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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 368/2017

01/11/2017

Lei Municipal n° 368/2017 - AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DA CAPOEIRA NO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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