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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 329/2015

14/09/2015

LEI MUNICIPAL Nº 329/2015 - DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO PARA ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS "PAE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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