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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 332/2015

16/11/2015

LEI MUNICIPAL Nº 332/2015 - DISPÕE SOBRE ANIMAIS SOLTOS EM ÁREA PÚBLICAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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