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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 334/2016

03/05/2016

LEI MUNICIPAL Nº 334/2016 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO TEMA "NOÇÕES BÁSICAS DE HISTÓRIA DE JOSÉ DA PENHA E SUA BIOGRAFIA" NAS DISCIPLINAS DAS CIÊNCIAS HUMANAS, NA GRADE CURRICULAR DA REDE PUBLICA DE ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICIPIO DE JOSÉ DA PENHA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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