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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 344/2016

07/11/2016

LEI MUNICIPAL N° 344/2016 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM FUNDO MUNICIPAL ESPECIFICO PARA A INFANCIA E ADOLESCENTES DESTE MUNICIPIO DE JODÉ DA PENHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS PRÁTICAS ESPORTIVAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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