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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 335/2016

27/05/2016

LEI MUNICIPAL Nº 335/2016 - INSTIUI NORMAS PARA A COLOCAÇÃO DE PLACAS DE DENOMINAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, PARQUES E PRAÇAS, NUMERAÇÃO DE IMÓVEIS, SUA PUBLICIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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