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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 337/2016

31/05/2016

LEI MUNICIPAL Nº 337/2016 - APROVA O PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA (2016-2026) DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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