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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 330/2015

14/09/2015

LEI MUNICIPAL Nº 330/2015 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESPAÇO DE ENTRETENIMENTO VOLTADO PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE NA PRAÇA ANTÔNIO LIBÂNIO NETO NA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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