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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 341/2016

17/08/2016

LEI MUNICIPAL Nº 341/2019 - ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 340/2016, COM A FINALIDADE DE REVISAR O SUBSÍDIO DO PRESIDENTE DE CÂMARA DE VEREADORES DE JOSÉ DA PENHA/RN, PARA A LEGISLATURA 2017 A 2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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