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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 342/2016

22/08/2016

LEI MUNICIPAL N° 342/2016 - DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DO NOME DA ESCOLA MUNICIPAL ANTÔNIO FERREIRA DA COSTA OARA INSTITUIR O POSTO DE SAÚDE ANTÔNIO FERREIRA DA COSTA, LOCALIZADO NO SITIO BARRA DO CATOLÉ, MUNICIPIO DE JOSÉ DA PENHA ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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