04/12/2017
LEI MUNICIPAL Nº 370/2017 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA E ATUALIZA A LEI MUNICIPAL Nº 108 DE 27 DE MAIO DE 1996, DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA ADEQUANDO-AS A NOVA LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (LOAS), LEI FEDERAL DE Nº 8.742/1993 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NO PAÍS, ALTERADA PELA LEI FEDERAL Nº 12.435 DE 06/07/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
