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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEIS: 373/2017

04/12/2017

LEI MUNICIPAL Nº 373/2017 - INSTITUI A LEI DA INFÂNCIA SEM PORNOGRAFIAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE JOSÉ DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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