Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 404/2019
22/07/2019
LEI MUNICIPAL Nº 404/2019 - REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 282/2013, DE 05 DE JUNHO DE 2013, MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 316/2015, DE 03 DE MARÇO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
