Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEIS: 402/2019
01/04/2019
LEI MUNICIPAL N° 402/2019 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 351/2017 NO QUE PERTINE AO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE JOSÉ DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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