Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 406/2019
13/08/2019
LEI MUNICIPAL Nº 406/2019 - CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
