Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 407/2019
13/08/2019
LEI MUNICIPAL Nº 407/2019 - ALTERA A LEI Nº 274/2013 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL PARA CRIAR OS CARGOS EM COMISSÃO PARA O CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS NA PREFEITURA DE JOSÉ DA PENHA - RN.
