Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 400/2019
01/04/2019
LEI MUNICIPAL N° 400/2019 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA A COBERTURA DE DESPESAS PARA ADEQUAÇÃO DO LIXÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
