Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 411/2019
09/12/2019
LEI MUNICIPAL Nº 411/2019 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 351/2017 NO QUE PERTINE AO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
