Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 412/2019
17/12/2019
LEI MUNICIPAL Nº 412/2019 - AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI 398/2018, INCLUINDO NO DEMONSTRATIVO QUADRO DETALHADO DA RECEITA QDR A FONTE DE RECURSO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
