Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS: 427/2021

ADICIONA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 81 DA LEI Nº 34/1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

30/03/2021

Clique aqui para visualizar o documento
Voltar    

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Um pouco insatisfeito

Neutro

Um pouco satisfeito

Muito satisfeito