Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Leis: 387/2018
29/06/2018
Lei Municipal Nº 387/2018 - PROMOVE READEQUAÇÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA-RN, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 274/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
